A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos.

Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.