Questões de Concurso

Concurso: ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Nos termos do art.116 do Código Penal, assinale a alternativa que contempla hipótese de impedimento da prescrição:

(a)

A pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

(b)

O recebimento da denúncia ou da queixa.

(c)

A decisão confirmatória da pronúncia.

(d)

A pronúncia.

(e)

O início ou a continuação do cumprimento da pena.