Disciplina:
Legislação Federal
Em razão da ausência temporária de um Agente Comunitário de Saúde (ACS), o gestor de uma unidade básica determinou que outro ACS realizasse, de forma permanente, visitas domiciliares em comunidade diversa daquela à qual está vinculado. À luz da Lei n 11.350/2006, essa determinação é:
