Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Ética na Administração Pública

FC710121

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Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos detalhados de uma obra pública recém-concluída em seu município. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito de acesso a essas informações, promovendo a transparência e o controle social.

(a)

O cidadão deve comparecer pessoalmente a todos os órgãos públicos envolvidos na obra para solicitar as informações, pois a lei não prevê meios eletrônicos de acesso.

(b)

A administração pública pode negar o acesso às informações sobre gastos de obras públicas alegando sigilo para proteger os interesses de empreiteiras privadas.

(c)

A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações de interesse público, sendo dever do órgão público prestar as informações de forma clara, objetiva e em prazo definido, exceto em casos de informação sigilosa devidamente justificada.

(d)

O órgão público pode cobrar uma taxa pelo fornecimento das informações solicitadas, pois a elaboração de relatórios detalhados gera custos significativos.

(e)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de caráter geral, não abrangendo detalhes de gastos em obras específicas.