Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do município, servindo como a 'constituição municipal'. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura dos poderes Executivo e Legislativo e as competências municipais.

(a)

A Lei Orgânica de São João Del Rei pode contrariar dispositivos da Constituição Federal, pois trata de assuntos de interesse estritamente local.

(b)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Prefeito é o chefe do Poder Executivo e é eleito por um mandato de 5 anos, podendo ser reeleito para um segundo mandato consecutivo.

(c)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite que a Lei Orgânica de São João Del Rei defina livremente a forma de organização dos seus serviços públicos e a remuneração de seus agentes.

(d)

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei detalha as atribuições do Prefeito e dos Vereadores, os princípios da administração pública municipal e as normas sobre o plano diretor.

(e)

A Lei Orgânica Municipal de São João Del Rei é promulgada pelo Poder Executivo e não necessita de aprovação do Poder Legislativo.