Questões de Concurso

O município de São João Del Rei, como ente federativo, possui autonomia para organizar sua estrutura administrativa e legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição Federal estabelece as bases para a organização dos municípios e a relação com a União e os Estados, especialmente no que tange à administração pública e às finanças.

(a)

Os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, desde que a matéria não seja de interesse nacional.

(b)

A Constituição Federal determina que o prefeito e os vereadores de São João Del Rei devem ter seus subsídios fixados pela União, a fim de garantir isonomia em todo o território nacional.

(c)

A administração pública municipal em São João Del Rei deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(d)

Os municípios não podem instituir ou aumentar tributos sem que haja lei federal autorizando expressamente, sob pena de inconstitucionalidade.

(e)

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei não precisa observar os preceitos constitucionais federais referentes à organização municipal e à administração pública.