Questões de Concurso

Um novo conjunto habitacional está sendo construído no município de São João Del Rei com recursos públicos. Um grupo de cidadãos questiona se há previsão legal para garantir o acesso de pessoas com deficiência a essas unidades. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, assinale a alternativa correta sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência nesse contexto.

(a)

Os programas habitacionais públicos ou subsidiados devem reservar um percentual mínimo de unidades para pessoas com deficiência, sendo esse percentual definido pela necessidade local.

(b)

Não há obrigatoriedade legal de reserva de vagas em conjuntos habitacionais para pessoas com deficiência, sendo uma decisão discricionária do poder público.

(c)

As unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência devem ser adaptadas apenas se houver solicitação formal e comprovação de necessidade específica.

(d)

O direito à moradia digna para pessoas com deficiência se restringe a residências inclusivas mantidas pelo poder público, não se aplicando a programas de habitação de interesse social.

(e)

Os programas habitacionais públicos ou subsidiados devem reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, garantindo a acessibilidade e a inclusão.