Questões de Concurso

Uma pessoa com deficiência visual severa necessita utilizar os serviços de atendimento ao público em um órgão municipal. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), é assegurado a ela o direito a um atendimento prioritário e acessível. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias previstas para essa situação.

(a)

O atendimento prioritário se restringe apenas a situações de emergência médica, não se aplicando a serviços administrativos regulares.

(b)

A instituição deve disponibilizar recursos de comunicação acessíveis, como Braille ou audiodescrição, para garantir o acesso à informação em igualdade de condições.

(c)

O direito ao atendimento prioritário não se estende aos acompanhantes da pessoa com deficiência, mesmo em casos de necessidade de auxílio.

(d)

A prioridade no atendimento é condicionada à comprovação da deficiência por meio de laudo médico recente, sendo facultativa a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

(e)

O atendimento prioritário em órgãos públicos é uma liberalidade do servidor, não uma obrigação legal, podendo ser negado caso haja grande demanda de outros usuários.