Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a Administração Pública, visando garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão dos recursos públicos. Considerando os artigos 37 a 41 da Carta Magna, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios basilares da Administração Pública brasileira.

(a)

A publicidade, como princípio da Administração Pública, permite a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sem qualquer exceção, para garantir a transparência total.

(b)

A impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras ou serviços públicos, assegurando que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público.

(c)

A eficiência é um princípio que garante a estabilidade no serviço público, impedindo a exoneração de servidores, exceto em casos de comprovada improbidade administrativa.

(d)

A moralidade administrativa permite que o administrador público tome decisões baseadas em sua conveniência e oportunidade, desde que não contrariem expressamente a lei.

(e)

A legalidade, no âmbito da Administração Pública, permite que o gestor faça tudo o que a lei não proíbe, abrindo margem para a discricionariedade em diversas situações.