Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
As pessoas jurídicas de direito privado, como as associações e fundações, adquirem personalidade jurídica com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, sendo que a ausência desse registro impede a sua existência formal, mas não a sua capacidade de responder por atos praticados em seu nome.
