Questões de Concurso

A Lei nº 12.401/2011 promoveu alterações significativas na Lei nº 8.080/1990, com o objetivo de aprimorar o acesso a medicamentos e tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação estabelece diretrizes para a assistência terapêutica e a incorporação de novas tecnologias, buscando garantir a integralidade do cuidado e a sustentabilidade do sistema.

(a)

A lei estabelece que a incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS deve ser precedida de avaliação de sua eficácia, efetividade e custo-efetividade pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (CONITEC).

(b)

A assistência terapêutica no SUS, conforme a lei, restringe-se à dispensação de medicamentos padronizados em listas básicas, vedando a incorporação de novas tecnologias.

(c)

A lei determina que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação de novas tecnologias é exclusiva dos gestores estaduais, sem a participação de órgãos técnicos consultivos.

(d)

A assistência terapêutica, segundo a Lei nº 12.401/2011, foca apenas no tratamento curativo, excluindo a prevenção e a reabilitação como componentes essenciais.

(e)

A lei permite que a iniciativa privada defina unilateralmente quais tecnologias serão incorporadas ao SUS, sem a necessidade de avaliação técnica ou regulamentação governamental.