Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Massaranduba, concursado e efetivo, busca informações sobre os critérios de progressão na carreira e os requisitos para o desenvolvimento profissional dentro do Poder Executivo. Ele deseja entender como são estruturados os planos de carreira e quais são as bases para a remuneração, visando planejar seu futuro na administração municipal.

(a)

A progressão na carreira e a remuneração são definidas exclusivamente por ato discricionário do gestor público, sem a necessidade de critérios objetivos ou normativos.

(b)

Os planos de carreira e a remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo de Massaranduba são regulamentados pela Lei Complementar nº 190/2023, que estabelece os critérios e as condições para o desenvolvimento profissional.

(c)

A Lei Complementar nº 190/2023 trata apenas de concursos públicos, não abordando aspectos de planos de carreira ou remuneração dos servidores.

(d)

A remuneração é fixada anualmente por decreto do prefeito, independentemente de qualquer lei específica, e a progressão na carreira é automática a cada dois anos de efetivo exercício.

(e)

Os servidores efetivos não possuem planos de carreira definidos em lei, sendo a remuneração baseada apenas no salário mínimo nacional.