Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Massaranduba estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o Município, é fundamental que os gestores e servidores públicos estejam cientes de suas obrigações e dos direitos assegurados aos cidadãos.

(a)

O Município de Massaranduba, ao dispor sobre a organização de seus serviços, pode desconsiderar os princípios da legalidade e da impessoalidade, pois estes são aplicáveis apenas à União e aos Estados.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Massaranduba prevê que a publicidade dos atos municipais é facultativa, visando proteger a privacidade dos administrados.

(c)

O Município de Massaranduba, em sua autonomia, pode legislar sobre matéria de competência concorrente da União e dos Estados sem observar as normas gerais estabelecidas por estes.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Massaranduba assegura a participação popular na gestão pública, por meio de conselhos municipais e audiências públicas, garantindo a transparência e o controle social.

(e)

Os serviços públicos no Município de Massaranduba podem ser prestados de forma discricionária, sem a necessidade de seguir um planejamento prévio ou de atender às necessidades coletivas.