Questões de Concurso

Um servidor público concursado do Município de Massaranduba, após cinco anos de efetivo exercício, busca informações sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à progressão na carreira e aos períodos de licença. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é o diploma legal que rege essas questões.

(a)

A Lei Complementar nº 12/2005 prevê que o servidor público municipal de Massaranduba tem direito a licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por até 3 (três) anos consecutivos, renováveis indefinidamente.

(b)

De acordo com a Lei Complementar nº 12/2005, a estabilidade no serviço público municipal de Massaranduba é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor a irremovibilidade do cargo.

(c)

A Lei Complementar nº 12/2005 estabelece que o servidor público municipal de Massaranduba, após 3 (três) anos de efetivo exercício, tem direito a licença para tratamento de saúde, com remuneração integral, pelo período que for necessário.

(d)

A progressão funcional do servidor público municipal de Massaranduba, conforme a Lei Complementar nº 12/2005, ocorre automaticamente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.

(e)

A Lei Complementar nº 12/2005 garante ao servidor público municipal de Massaranduba o direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, após cada período de 12 (doze) meses de exercício.