Um servidor público do município de Porto Velho, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar, foi considerado culpado pela prática de uma infração funcional. A penalidade aplicada foi a demissão do cargo. O servidor, inconformado com a decisão, alega que a mesma infração, caso fosse cometida por um particular, não seria considerada crime e que, portanto, a sanção administrativa seria desproporcional.