Um membro da Guarda Municipal de Porto Velho, ao realizar uma abordagem de rotina, excede os limites de sua atuação ao revistar o veículo de um cidadão sem fundadas razões, utilizando linguagem agressiva e ameaças. Posteriormente, o cidadão registra uma queixa formal contra o guarda, alegando ter sofrido constrangimento e humilhação. Diante dessa situação, qual legislação deve ser aplicada para apurar a conduta do servidor público?