Questões de Concurso

Um cidadão de Santa Maria (RS), com deficiência visual congênita, busca informações sobre seus direitos no acesso a serviços públicos, especialmente no transporte coletivo e em estabelecimentos de saúde. Ele ouviu falar sobre a Lei Brasileira de Inclusão. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou direitos assegurados por essa legislação.

(a)

A lei garante o direito à acessibilidade plena em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo a oferta de recursos de tecnologia assistiva e comunicação acessível.

(b)

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência devem ser atendidas em filas separadas e com prioridade absoluta em todos os serviços, sem a necessidade de adaptações.

(c)

A legislação permite que estabelecimentos de saúde neguem atendimento a pessoas com deficiência se a estrutura física não for totalmente adaptada, desde que haja um aviso prévio.

(d)

O transporte coletivo pode cobrar tarifas diferenciadas para pessoas com deficiência, como forma de cobrir os custos de adaptação dos veículos.

(e)

A lei veda a participação de pessoas com deficiência em atividades culturais e esportivas, a fim de evitar sobrecarga nos equipamentos públicos.