Questões de Concurso

A Lei nº 11.350/2006 trouxe importantes regulamentações para a atuação de profissionais essenciais na atenção básica à saúde. Em um município que implementou programas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), é fundamental que os gestores e os próprios profissionais conheçam as atribuições e os limites de suas funções, conforme estabelecido pela legislação.

(a)

A Lei nº 11.350/2006 define que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são profissionais de nível superior, com atribuições exclusivas de diagnóstico e prescrição de tratamentos.

(b)

A referida lei estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde atuam prioritariamente na prevenção de doenças e na promoção da saúde, enquanto os Agentes de Combate às Endemias são responsáveis pela vigilância e controle de doenças transmissíveis.

(c)

A Lei nº 11.350/2006 permite que os Agentes Comunitários de Saúde realizem procedimentos invasivos e prescrevam medicamentos, desde que com a autorização verbal de um médico.

(d)

Os Agentes de Combate às Endemias, segundo a lei, têm como principal função a gestão administrativa das unidades básicas de saúde, sem envolvimento direto com ações de campo.

(e)

A lei determina que a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias é restrita ao ambiente hospitalar, não tendo relevância para a atenção básica.