Questões de Concurso

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n.º 699/2006, que estabelece diretrizes operacionais para a implementação dos Pactos pela Vida e de Gestão. Um gestor municipal de saúde precisa compreender como essa portaria impacta a organização dos serviços e a alocação de recursos em seu município, especialmente no que tange às metas e aos indicadores de saúde.

(a)

A Portaria GM/MS n.º 699/2006 regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão, definindo responsabilidades e mecanismos de financiamento para o alcance de metas pactuadas entre as esferas de governo.

(b)

A Portaria GM/MS n.º 699/2006 revogou todas as diretrizes anteriores dos Pactos pela Vida e de Gestão, estabelecendo um novo modelo completamente desvinculado das pactuações federativas.

(c)

O foco principal da Portaria GM/MS n.º 699/2006 é a desregulamentação dos serviços de saúde, permitindo que os municípios atuem sem a necessidade de pactuação com os estados e a União.

(d)

A referida portaria estabelece que os recursos financeiros destinados aos Pactos pela Vida e de Gestão são de livre utilização pelos municípios, sem a necessidade de comprovação de alcance de metas específicas.

(e)

As diretrizes operacionais da Portaria GM/MS n.º 699/2006 priorizam a alta complexidade hospitalar, desconsiderando a importância da atenção básica e da prevenção.