Questões de Concurso

A Prefeitura de Barão de Cotegipe, por meio de seu departamento jurídico, analisa a legalidade de um ato que concedeu licença para construção em área de preservação ambiental. Para a validade do ato administrativo, é imprescindível que ele atenda a certos requisitos formais e materiais estabelecidos pela legislação.

(a)

A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo qualquer servidor público, independentemente de sua função, expedir licenças e autorizações em nome do ente.

(b)

O motivo do ato administrativo, que se refere aos pressupostos de fato e de direito que levaram o administrador a agir, é um requisito de validade que pode ser livremente alterado pela administração após a sua prática, caso surjam novas conveniências.

(c)

A finalidade de um ato administrativo é sempre o interesse público, sendo nulo o ato que visa satisfazer interesses privados ou de grupos específicos, mesmo que disfarçados de benefício coletivo.

(d)

A forma do ato administrativo é um elemento secundário, podendo ser dispensada em situações de urgência, mesmo que a lei exija formalidades específicas para sua validade.

(e)

O objeto do ato administrativo refere-se à declaração de vontade do agente público, sendo irrelevante que essa declaração esteja em conformidade com a lei.