Questões de Concurso

Um cidadão de Barão de Cotegipe, ao se sentir lesado em seus direitos por uma decisão administrativa municipal, busca informações sobre as garantias que a Constituição Federal lhe assegura. É essencial que ele compreenda o alcance do artigo 5º e seus desdobramentos para a proteção de sua esfera jurídica.

(a)

O direito à propriedade é absoluto e ilimitado, podendo o particular dispor de seus bens sem qualquer restrição, mesmo que isso prejudique a função social ou o interesse público.

(b)

A liberdade de expressão é garantida a todos, sem qualquer censura prévia, mas pode ser restringida caso o conteúdo divulgado ofenda a honra ou a imagem de terceiros.

(c)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(d)

A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes contra a administração pública, onde a retroatividade é permitida para punir condutas ilícitas.

(e)

O sigilo da correspondência é relativo e pode ser quebrado pela autoridade policial mediante simples solicitação, sem necessidade de ordem judicial, em investigações de qualquer natureza.