Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe é convocado para prestar esclarecimentos sobre a aplicação de uma nova regulamentação interna. Durante a reunião, ele demonstra insegurança quanto aos limites de sua atuação e à natureza dos poderes que lhe são conferidos para a tomada de decisões e para a fiscalização de condutas.

(a)

O poder discricionário permite ao agente público agir com total liberdade, sem qualquer vinculação à lei, bastando que sua decisão atenda a conveniências momentâneas da administração.

(b)

O poder hierárquico é utilizado para a fiscalização e controle das atividades dos órgãos e agentes subordinados, permitindo a avocação de competências e a revisão de atos, sempre de forma vinculada à lei.

(c)

O poder regulamentar é aquele que permite à autoridade administrativa expedir normas gerais e abstratas para complementar a lei, sendo vedada a criação de obrigações não previstas no diploma legal.

(d)

O uso do poder disciplinar visa apurar e punir infrações cometidas por servidores públicos ou outros sujeitos vinculados à administração, sendo um poder discricionário e discricionário em sua aplicação.

(e)

O poder de polícia é exercido exclusivamente para restringir direitos individuais em prol da segurança pública, não podendo ser utilizado para atividades de fomento ou incentivo.