Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece as diretrizes para a organização do poder público local. Um grupo de vereadores está discutindo a estrutura de funcionamento da Câmara Municipal e a relação com o Poder Executivo.

(a)

A Lei Orgânica de Barão de Cotegipe determina que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por membros eleitos pelo sistema majoritário, e que possui autonomia administrativa e financeira para gerir seus próprios assuntos.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, o Prefeito Municipal acumula as funções de Chefe do Poder Executivo e de Presidente da Câmara Municipal, garantindo a unidade de comando.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que os vereadores são meros consultores do Prefeito, sem poder deliberativo, e que suas decisões devem ser submetidas à aprovação do Poder Executivo.

(d)

A Lei Orgânica de Barão de Cotegipe prevê a figura do 'Poder Moderador' municipal, exercido pelo Presidente da Câmara, com a função de fiscalizar e intervir nas decisões do Poder Executivo.

(e)

Segundo a Lei Orgânica, a Câmara Municipal não possui autonomia financeira, devendo seus orçamentos e despesas serem aprovados diretamente pelo Poder Executivo.