Questões de Concurso

Um servidor público do município de Barão de Cotegipe, após aprovação em novo concurso, foi nomeado para um cargo técnico. Ele já ocupa um cargo efetivo na prefeitura e tem dúvidas sobre as regras de acumulação de cargos previstas na legislação.

(a)

A acumulação de cargos públicos é irrestrita no âmbito municipal, sendo permitido ao servidor exercer quantos cargos efetivos desejar, desde que comprove dedicação integral a cada um deles.

(b)

É permitida a acumulação de um cargo efetivo na área de saúde com outro cargo efetivo na área de educação, independentemente da carga horária, em qualquer esfera de governo.

(c)

A Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, exceto quando se tratar de cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horários e aprovação em novo concurso.

(d)

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida quando houver compatibilidade de horários, em regra, para dois cargos de professores, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou ainda entre dois cargos técnicos ou científicos, observando-se sempre o teto remuneratório.

(e)

Servidores municipais podem acumular um cargo efetivo com um emprego público CLT, desde que ambos sejam na área de administração, pois o regime de contratação é diferente e não há vedação legal expressa.