Questões de Concurso

O Município de Barão de Cotegipe, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um servidor público recém-admitido busca compreender a estrutura e a finalidade dessas instâncias administrativas.

(a)

Os órgãos públicos são definidos como unidades administrativas despersonalizadas, sem autonomia própria, cujas competências são exercidas diretamente pela pessoa jurídica a que pertencem, visando à consecução dos objetivos municipais.

(b)

A natureza jurídica dos órgãos públicos é sempre autárquica, permitindo-lhes atuar com independência na execução das políticas públicas estabelecidas pela administração direta.

(c)

A classificação dos órgãos públicos pode ocorrer quanto à estrutura (unitários ou complexos) e quanto à posição estatal (integrantes da administração direta ou indireta), sendo que os órgãos diretos possuem personalidade jurídica própria.

(d)

Órgãos públicos são criados para atender a interesses privados específicos, atuando como intermediários entre o cidadão e a administração pública, com o objetivo de agilizar o atendimento.

(e)

As teorias sobre a imputação funcional dos órgãos públicos sustentam que estes possuem vontade própria e capacidade jurídica, podendo firmar contratos em nome próprio.