Questões de Concurso

Em um seminário sobre a Constituição Federal, um palestrante aborda os direitos e garantias fundamentais, citando o direito à liberdade de reunião e o direito à propriedade. Ele explica que esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos. Um participante indaga se a forma federativa de Estado também possui essa proteção.

(a)

A forma federativa de Estado não é considerada uma cláusula pétrea, podendo ser alterada pela Emenda Constitucional que obtiver dois terços dos votos em cada Casa do Congresso Nacional.

(b)

A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea expressa, prevista no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o que significa que o Brasil manterá sua estrutura federativa de forma permanente.

(c)

Apenas os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas; a forma federativa de Estado é um princípio fundamental que pode ser modificado para otimizar a gestão pública.

(d)

A forma federativa de Estado é um princípio fundamental, mas não uma cláusula pétrea, permitindo que o legislador constituinte derivado a altere para se adaptar a novas realidades políticas.

(e)

Embora a federação seja um princípio importante, ela não possui o mesmo status de cláusula pétrea que os direitos e garantias fundamentais, sendo passível de reformas pontuais.

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