Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC71188

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Em relação à prescrição, assinale a opção correta.

(a)

A prescrição da pretensão executória tem início no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a defesa, desde que já tenha passado em julgado também para a acusação.

(b)

O tempo de internação do condenado a quem sobrevém doença mental é computado para efeito da prescrição da pretensão executória.

(c)

A agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa.

(d)

No caso de fuga do sentenciado, a prescrição é regulada pelo tempo da pena aplicada na sentença condenatória, considerando-se o dia da fuga como o termo inicial da contagem do prazo prescricional