Questões de Concurso

Uma criança de 10 anos, residente em Cachoeira do Sul, foi vítima de negligência grave por parte de seus responsáveis legais, resultando em condições precárias de saúde e higiene. Diante dessa situação, o Conselho Tutelar, ao ser acionado, deve tomar as medidas cabíveis para garantir os direitos da criança. Qual medida o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê para casos de suspeita ou confirmação de negligência?

(a)

O Conselho Tutelar deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato ao Ministério Público e à Polícia Civil para instauração de inquérito policial, sem poder tomar qualquer medida protetiva diretamente.

(b)

Em casos de suspeita ou confirmação de negligência, o Conselho Tutelar deve ser obrigatoriamente comunicado, sem prejuízo de outras providências legais, para que sejam aplicadas as medidas protetivas previstas em lei.

(c)

A comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, cabendo unicamente à autoridade policial decidir sobre a necessidade de intervenção e aplicação de medidas protetivas.

(d)

A negligência grave por parte dos responsáveis implica a aplicação imediata de medida socioeducativa à criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, em casos de negligência, a criança seja encaminhada para adoção compulsória, sem a necessidade de comunicação ao Conselho Tutelar.