Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, após 15 anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, precisa se basear no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Considerando as disposições legais pertinentes, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação da licença para tratar de interesses particulares.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor público, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço, e não prevê limite de tempo para sua duração.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a critério da administração, sem remuneração, e não poderá exceder o período de 3 (três) anos consecutivos, sendo vedada a sua concessão a servidor que não tenha completado 3 (três) anos de efetivo exercício.

(c)

Servidores municipais de Cachoeira do Sul podem obter licença para tratar de interesses particulares a qualquer momento, sendo esta remunerada e podendo durar até 5 (cinco) anos, renováveis por igual período.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor, com remuneração integral, e pode ser concedida por tempo indeterminado, desde que o servidor não tenha sofrido penalidade disciplinar nos últimos 5 anos.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é permitida apenas para servidores com mais de 10 anos de serviço, sendo obrigatória sua concessão e com remuneração parcial.