Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, concursado há 5 anos, necessita se afastar temporariamente do serviço para acompanhar um familiar doente em tratamento em outra cidade. A legislação municipal que rege o regime jurídico dos servidores estabelece normas específicas para licenças. Assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de licença para tratamento de assuntos particulares para este servidor.

(a)

A licença para tratamento de assuntos particulares é um direito do servidor, independentemente do tempo de serviço, e é concedida com remuneração integral, podendo ser renovada indefinidamente.

(b)

Este servidor, por ter apenas 5 anos de efetivo exercício, não faz jus à licença para tratamento de assuntos particulares, pois a lei exige, no mínimo, 10 anos de serviço público municipal.

(c)

A licença para tratamento de assuntos particulares, sem remuneração, pode ser concedida a critério da administração municipal, por prazo nunca superior a 2 (dois) anos consecutivos, sendo vedada a sua concessão a servidor com menos de 3 (três) anos de efetivo exercício.

(d)

O servidor pode solicitar licença remunerada para acompanhar familiar doente, sendo esta concedida automaticamente pela administração, sem necessidade de comprovação do estado de saúde do familiar.

(e)

A licença para tratamento de assuntos particulares é concedida apenas em casos de doença grave do próprio servidor, não se estendendo a acompanhamento de familiares.