O Município de Massaranduba, em Santa Catarina, busca aprimorar a gestão de seus recursos e a transparência de seus atos administrativos. Nesse contexto, a Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Considerando os princípios que regem a Administração Pública brasileira e as disposições gerais de uma Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que apresenta um princípio administrativo expressamente previsto ou implícito em tal legislação.