Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Massaranduba, ao se deparar com uma situação que envolve a remuneração e o plano de carreira, busca entender os direitos e deveres relacionados à sua função. A legislação municipal que rege essas questões é fundamental para a clareza e segurança jurídica do servidor.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Massaranduba, em seus artigos iniciais, estabelece as diretrizes gerais sobre remuneração e plano de carreira dos servidores.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 12/2005, é o diploma legal que dispõe sobre os planos de carreira e a remuneração dos servidores.

(c)

A Lei Complementar nº 190/2023 é a norma que disciplina os cargos, os planos de carreira e a remuneração dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Massaranduba.

(d)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, detalha os planos de carreira e a remuneração específica para os servidores de todos os municípios brasileiros.

(e)

A legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é o principal referencial para a definição dos planos de carreira dos servidores municipais.

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