Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e a Lei nº 8.142/1990 detalham as competências dos diferentes níveis de governo na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma nova gestão em um município do Amapá questiona a divisão de responsabilidades, especialmente em relação à vigilância sanitária e epidemiológica, e à normatização de políticas de saúde.

(a)

A União é responsável por elaborar normas gerais e executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, enquanto os estados e municípios complementam essas ações em suas respectivas esferas.

(b)

Os municípios detêm a competência exclusiva para legislar sobre vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo aos estados e à União apenas a execução.

(c)

A normatização e a execução das políticas de saúde são de responsabilidade exclusiva dos estados, com os municípios atuando apenas na gestão dos recursos financeiros.

(d)

A União é responsável por toda a execução dos serviços de saúde, incluindo a vigilância, e os estados e municípios atuam apenas como órgãos consultivos.

(e)

A vigilância sanitária e epidemiológica é de competência exclusiva dos municípios, que não precisam de articulação com estados ou União para normatização.