A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os alicerces da educação brasileira. Um servidor público, ao elaborar um plano de ação para a rede municipal de ensino, deve considerar esses preceitos fundamentais. Dentre os princípios que norteiam o ensino, conforme o Art. 206, qual deles garante que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades para ingressar e permanecer na escola?