A Administração Pública, em sua atuação, deve sempre pautar suas decisões e ações em um conjunto de princípios que regem o regime jurídico-administrativo, garantindo que o interesse público prevaleça sobre o particular e que os atos administrativos sejam conduzidos de forma a atender a coletividade de maneira eficiente e moral. Dentre esses princípios, a impessoalidade exige que os atos administrativos sejam voltados à coletividade, sem promoção pessoal de agentes públicos, e a moralidade impõe que a atuação administrativa seja pautada pela ética e pela boa-fé.