Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Em um cenário onde um indivíduo cometeu homicídio qualificado e, posteriormente, a lei que define o crime de homicídio qualificado é alterada para prever uma pena mais branda, a aplicação da nova lei ao caso concreto é imperativa, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
