Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é uma condição intrínseca a qualquer ser humano, sendo expressa na Constituição Federal de 1988, o que a torna um princípio de observância obrigatória em todas as fases do direito penal, inclusive na aplicação da pena.
