O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da personalidade, estabelece que nenhuma sanção penal, seja pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, nem mesmo medida de segurança, poderá ultrapassar a pessoa do condenado, sendo vedada sua extensão a sucessores, mesmo que para fins de reparação de dano.