Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a individualização da pena é um princípio fundamental que orienta a execução penal, garantindo que o tratamento e as condições de cumprimento da pena sejam adaptados às características de cada apenado, incluindo suas necessidades de saúde e ressocialização.
