Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Portaria Interministerial que trata da educação no âmbito do sistema prisional, embora focada na reintegração social, não abrange a necessidade de acompanhamento psicossocial para indivíduos com transtornos mentais, priorizando unicamente o acesso a programas educacionais formais.
