Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Decreto nº 7.626/2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, visa exclusivamente a oferta de ensino fundamental e médio para a população carcerária, desconsiderando a importância de programas de capacitação profissional e de atividades culturais para a reintegração social.
