A Resolução CNPCP nº 01/2014 estabelece diretrizes para o acesso a programas de atendimento a pessoas com transtornos psicológicos submetidas a medidas de segurança, determinando que o serviço de avaliação e acompanhamento deve ser contínuo, visando identificar o tratamento adequado e o grau de periculosidade de cada paciente judicial, em conformidade com os princípios da individualização da pena e da humanização.