A Resolução CNPCP nº 04/2014 estabelece diretrizes para a atenção integral à saúde de todas as pessoas privadas de liberdade, independentemente do regime prisional, determinando que as ações de saúde sejam embasadas nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, no momento do ingresso, seja aberto um prontuário clínico com registro de exames e diagnósticos.