Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Decreto nº 7.626/2011, ao instituir o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, visa exclusivamente a oferta de ensino fundamental e médio para os detentos, desconsiderando a importância de programas de alfabetização e profissionalização como ferramentas de ressocialização.
