Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.877/2009, dispõe sobre a construção, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos penais de regime fechado, estabelecendo normas para a segurança e a disciplina interna, mas não aborda questões relativas à saúde ou educação dos presos.
