Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC71245

notificar erro

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

O servidor que desempenha função diversa da inerente ao cargo em que foi investido faz jus a reenquadramento de função.

(b)

O termo inicial do prazo prescricional para que servidor público exija direito, reconhecido administrativamente, relativo ao pagamento de valores devidos a ele pela administração pública é de três anos, nos termos do Código Civil.

(c)

O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de adicional de insalubridade devido a servidor público.

(d)

A nomeação de irmão de governador de estado para o cargo de secretário de estado pode ser considerada nepotismo.