Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC712469

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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Um servidor público, ao se deparar com uma lacuna na legislação específica de seu estado sobre o tema, pode aplicar as disposições da lei federal de forma subsidiária, garantindo a uniformidade e a segurança jurídica no trâmite dos processos.

(a)

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se apenas aos processos administrativos federais, não podendo ser utilizada subsidiariamente em âmbito estadual ou municipal.

(b)

Em caso de lacuna na legislação estadual sobre processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente, respeitando-se os princípios gerais do direito administrativo.

(c)

A aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 em estados e municípios é permitida apenas para processos de natureza disciplinar, não abrangendo outras matérias.

(d)

A lei federal só pode ser aplicada subsidiariamente se houver expressa autorização na legislação estadual ou municipal específica.

(e)

A aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 é vedada, pois cada ente federativo possui autonomia para regular seus próprios processos administrativos sem influência externa.