Questões de Concurso

Uma associação de moradores de um bairro, preocupada com a possível supressão de uma área verde para a construção de um empreendimento imobiliário, pretende intervir em um processo administrativo que tramita no órgão ambiental competente. A associação alega defender os interesses difusos da comunidade local em relação à preservação ambiental.

(a)

A associação não possui legitimidade para intervir no processo administrativo, pois não é titular de direitos individuais afetados diretamente pela decisão, e a defesa de interesses difusos é matéria exclusiva do Ministério Público.

(b)

A associação, por ser uma entidade legalmente constituída para a defesa de direitos e interesses difusos, possui legitimidade para figurar como interessada no processo administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999.

(c)

A intervenção da associação só seria possível se ela fosse a iniciadora do processo administrativo, o que não ocorreu no caso em questão.

(d)

A Lei nº 9.784/1999 veda a participação de associações em processos administrativos, priorizando a atuação individual dos cidadãos para garantir a celeridade.

(e)

A associação só teria legitimidade se o processo administrativo fosse de natureza punitiva contra algum membro da diretoria da associação.