Questões de Concurso

Um cidadão de Canguçu (RS) questiona a aplicação de um novo imposto municipal, argumentando que a matéria deveria ser tratada por lei federal, dada a sua relevância nacional. Ao analisar a estrutura federativa brasileira e a autonomia dos entes federados, conforme estabelecido na Constituição Federal, qual dos seguintes princípios fundamentais sustenta a capacidade do município de instituir tributos próprios?

(a)

A soberania nacional, que centraliza todas as decisões tributárias na União, impedindo a autonomia municipal em matéria fiscal.

(b)

A forma de governo republicana, que por si só garante a descentralização do poder e a capacidade tributária dos municípios.

(c)

A autonomia dos entes federados, incluindo os municípios, para gerir seus interesses e arrecadar tributos, respeitando os limites constitucionais.

(d)

O princípio da vedação à secessão, que, ao garantir a unidade territorial, também confere aos municípios plenos poderes tributários sem interferência federal.

(e)

A forma de Estado federativa, que, embora reconheça a autonomia dos entes, subordina a capacidade tributária municipal à aprovação prévia do Congresso Nacional.