Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 194, de 2022, promoveu alterações significativas na legislação tributária brasileira, especialmente no que tange à tributação sobre bens e serviços. Um servidor público estadual, ao analisar as novas disposições, precisa compreender o impacto dessas mudanças nas receitas e na competência tributária dos entes federativos.

(a)

A LC nº 194/2022 estabeleceu alíquotas máximas para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações, visando reduzir o peso tributário sobre esses setores essenciais.

(b)

A lei em questão aumentou a competência tributária dos municípios, permitindo a instituição de novos impostos sobre serviços de qualquer natureza.

(c)

A LC nº 194/2022 autorizou os estados a cobrarem o ICMS sobre a energia elétrica em alíquota única, independentemente da modalidade de consumo, e proibiu a cobrança de ICMS sobre serviços de telecomunicações.

(d)

A norma legal em comento facultou aos estados a instituição de um imposto único sobre o consumo de combustíveis, com alíquota definida pela União, e permitiu a cobrança de ICMS sobre serviços de transporte.

(e)

A Lei Complementar nº 194/2022 permitiu que os estados cobrassem ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações em alíquotas que não poderiam ser inferiores a 18% nem superiores a 25%, com o objetivo de uniformizar a tributação.